Nacional

• Decreto-Lei n.º 205/98 – Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior
• Decreto-Lei n.º 369/2007 – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
• Despacho n.º 484/2006 (2.ª série) – Avaliação global e avaliação da qualidade do sistema do ensino superior português
• Lei n.º 38/07 – Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
• Lei n.º 62/07 – Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior

Institucional UL

• Despacho n.º 6967/2010 – Constituição do Conselho de Garantia da Qualidade
• Despacho n.º 5972/2010 – Regulamento Orgânico da Reitoria da Universidade de Lisboa (criação do Gabinete de Garantia da Qualidade)